Lei Antiterrorismo no Brasil: análise do Quadro Normativo e Institucional
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Lei Antiterrorismo no Brasil: análise do Quadro Normativo e Institucional
Autor Correspondente: Paulo Henrique Faria Nunes | [email protected]
Palavras-chave: Terrorismo – Brasil – Crimes Internacionais – Segurança – Defesa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O terrorismo é um crime que requer a cooperação interestatal em razão da dimensão transnacional que alcançou nas últimas décadas. Entretanto, ainda não existe uma definição legal universal. Assim, os Estados discutem a necessidade de prevenir e reprimir um delito indefinido. Este artigo analisa o quadro normativo e institucional brasileiro concernente ao combate ao terrorismo. O país ratificou os principais atos globais e regionais sobre o assunto e, recentemente, aprovou leis para coibir o financiamento e definir o crime de terrorismo. Isso ocorreu em virtude de pressões para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Recomendações da Financial Action Task Force (Gafi) e da realização de eventos internacionais no país, a exemplo das Olimpíadas em 2016. A adequação da legislação às diretrizes internacionais relativas ao financiamento foi uma decisão acertada, mas a definição de terrorismo adotada pela Lei antiterrorismo (Lei 13.260/2016) apresenta falhas e revela a tentativa do Brasil conciliar a aspiração de afirmar-se como global player e a tradicional política de neutralidade e preferência pelo soft power.
Resumo Inglês:
Terrorism is a delict that requires multilateral cooperation, moreover because of its transnational dimension. Nevertheless, there is no universal legal definition for terrorism. Hence, states discuss the necessity of prevent and punish an undefined delict. This article analyses the legal and institutional Brazilian framework concerning terrorism. Brazil ratified the main global and regional acts about this subject and, recently, has passed laws in an attempt to curb the financing and reach a legal definition. This is the consequence of the pressure for the implementation of the UNSC resolutions and FATF recommendations and the promotion of international events such as the Olympic Games (2016). The adequacy of the legal framework to the international guidelines concerning the financing of the terrorism was a good decision but the definition adopted by the antiterrorism law (n. 13.260/2016) is flawed and reveals the Brazilian purpose of harmonizing the aspiration to assert itself as a global player and the traditional policy of neutrality and preference for the soft power.
