A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A CAPACIDADE ELEITORAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA MENTAL
Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político
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ISSN: 2594-9519
Editor Chefe: Richard Pae Kim
Início Publicação: 20/06/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E A CAPACIDADE ELEITORAL DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA MENTAL
Ano: 2021 | Volume: 5 | Número: 2
Autores: Genersis Ramos Alves
Autor Correspondente: Genersis Ramos Alves | [email protected]
Autor Correspondente: Genersis Ramos Alves | [email protected]
Palavras-chave: Lei, Inclusão, deficiência mental, direito, dignidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo se propõe a analisar a possibilidade de efetivação do direito de participação nos pleitos eleitorais pela pessoa com deficiência sob o aspecto da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que reconfigurou o conceito da capacidade civil, e seu impacto no exercício dos direitos políticos da pessoa com deficiência mental. Mediante pesquisa bibliográfica orientada, pretende traçar uma adequação do arcabouço legal pertinente a esse objeto, frente à segurança jurídica dos cidadãos implicados por esse direito, bem como revela a vontade política de fato dos agentes responsáveis pelo sucesso incontinenti da inovação legal.
