LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
Revista dos Tribunais
LEI COMPLEMENTAR TRIBUTÁRIA
Autor Correspondente: O. O. P. Saraiva Filho | [email protected]
Palavras-chave: lei complementar, lei ordinária, competência, hierarquia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo jurídico tratará de assuntos controversos acerca da lei complementar em matéria tributária. Será examinada se a questão envolvida entre lei complementar e lei ordinária é de competência ou de hierarquia, bem como se lei apenas formalmente complementar poderia ser alterada por lei ordinária, e, por fim, cuidará também de opinar acerca da lei adequada para a disciplina das limitações constitucionais ao poder de tributar.
Resumo Inglês:
This legal article will deal with controversial issues about the complementary law in tax matters. It will be examined whether the issue involved between complementary law and ordinary law is a competence or hierarchy, as well as whether only formally complementary law could be changed by ordinary law, and, lastly, it will also take care to opine on the appropriate law for the discipline of constitutional limitations on the power to tax.
