O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso Ã
Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle
social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no
Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princÃpio da eficiência
nos gastos públicos a partir de polÃticas públicas elaboradas segundo as demandas da
sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da
sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de
rumo.
