O texto examina a Lei de Acesso a Informações, Lei n. 12.527/2011, a partir da análise dos seus capÃtulos, com foco na aplicação da lei ao Poder Judiciário e na questão da publicidade do processo judicial.
The text examines the Law on Access to Information, according to Act n. 12.527/2011, starting from the analysis of its chapters, focusing on law enforcement to Courts in the matter of publicity of judicial proceedings.
