LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: MECANISMO PREVENTIVO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA BRASILEIRA: MECANISMO PREVENTIVO À BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Autor Correspondente: Patrícia Maria Seger de Camargo | [email protected]
Palavras-chave: administração, direito, improbidade, moralidade, probidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa versa sobre a Lei 8.429/92 e analisa sua efetividade na prevenção de atos de improbidade. Pretende verificar se a Lei de Improbidade Administrativa contribui para a construção de agentes orientados a práticas administrativas sob o enfoque ético-moral, aspecto fundamental à boa Administração Pública. Analisa-se a moralidade administrativa, ética pública e probidade, aspectos delineadores do sistema jurídico de proteção à probidade administrativa, instaurado a partir da Constituição Federal de 1988. Mediante a análise da sistemática de funcionamento da Lei 8.429/92, verifica-se o alcance do que seja improbidade administrativa e a possibilidade de a Lei configurar mais que um mecanismo de repressão. O método de pesquisa adotado é o qualitativo, cujos dados são indiretos. Os resultados mostraram que a CF/1988 tratou do tema de forma inovadora, ensejando um código de condutas que atua na prevenção de práticas ímprobas.
Resumo Inglês:
This research addresses the Brazilian Law 8.429/92 and analyzes its efficacy in preventing acts of misconduct. It intends to verify if the Brazilian law on Administrative Improbity can contribute to developing public agents oriented towards an ethical-moral practice, a critical aspect to a good public administration. Administrative morality, public ethics and probity are analyzed, three primary aspects of the legal administrative probity system in Brazil, established in the Federal Constitution of 1988. By reviewing Law 8.429/92 we seek to verify the scope of administrative improbity and the possibility of the law dictating more than a repression mechanism. The research method adopted is the qualitative one, through secondary data. The results show that the Brazilian Constitution of 1988 provided an innovative approach on the subject, establishing a code of conduct that assists in the prevention of practices qualified as improbity
