Lei Maria da Penha: avanços e insuficiências
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Lei Maria da Penha: avanços e insuficiências
Autor Correspondente: Victor Sugamosto Romfeld | [email protected]
Palavras-chave: Lei Maria da Penha – Violência doméstica – Criminologia crítica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com dez anos de vigência, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira conquista para o movimento feminista, avançando substancialmente no tratamento jurídico da violência doméstica. No entanto, a lei ainda convive com uma série de obstáculos que impedem sua efetivação plena, principalmente no que diz respeito à escassez de recursos financeiros para implementar as políticas públicas legalmente previstas. Assim, este trabalho tem o propósito de analisar, do ponto de vista jurídico e criminológico, as mudanças positivas trazidas pela lei e suas falhas, apontando possíveis caminhos para aprimorar o tratamento jurídico da violência doméstica.
Resumo Inglês:
With ten years of existence, “Maria da Penha” Law has represented an achievement for the feminist movement, advancing on the legal treatment of the domestic violence. However, the law still deals with a lot of obstacles, which compromise its effectiveness, especially related to the financial resources to implement public policies legally established. Thus, this work aims to analyze, from a legal and criminological point of view, the positive changes brought by the law and its failures, proposing possible ways to improve legal treatment of domestic violence.
