LEI MARIA DA PENHA E DIVERSIDADE SEXUAL: NOVOS PARADIGMAS EPISTÊMICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADES PÚBLICAS

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ISSN: 21798176
Editor Chefe: Cristina Tereza Gaulia
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

LEI MARIA DA PENHA E DIVERSIDADE SEXUAL: NOVOS PARADIGMAS EPISTÊMICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADES PÚBLICAS

Ano: 2015 | Volume: 23 | Número: 23
Autores: CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL
Autor Correspondente: CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL | [email protected]

Palavras-chave: LEI MARIA DA PENHA. DIVERSIDADE SEXUAL. IDENTIDADE DE GÊNERO. HOMOAFETIVIDADE.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho visa sedimentar a questão da diversidade sexual no âmbito de aplicação da Lei 11.340/06, a partir de seu devido enquadramento no sistema constitucional de liberdades públicas, como reflexo da cláusula geral de dignidade humana. Em breve análise, busca-se redesenhar a amplitude normativa da legislação especializada, com a projeção conceitual distintiva entre sexo, identidade de gênero e orientação sexual, alinhada aos novos contornos da matriz constitucional de tutela da entidade familiar como pilar da sociedade.