LEI MARIA DA PENHA: TUTELA DIFERENCIADA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Ano: 2017 | Volume: 133 | Número: Especial

Autores: EDUARDO CAMBI, EMMANUELLA MAGRO DENORA

Palavras-chave: Direitos das mulheres – Lei Maria da Penha – Aspectos processuais da Lei Maria da Penha.

Resumo Português:

O presente texto discorre sobre os direitos das mulheres e seu reconhecimento jurídico e político por meio das lutas históricas do movimento feminista, advindo com a Lei Maria da Penha, que colocou a discussão sobre gênero em pauta, bem como chamou a atenção sobre as várias formas de violências sofridas e enfrentadas pelas mulheres, a partir do ambiente privado, o próprio lar, a serem reproduzidas em ambientes públicos. Versa sobre as questões de igualdade material e ressalta a importância da Lei 11.340/2006 como instrumento de ação afirmativa para o enfrentamento de problemas de inclusão social. Aborda, ainda, os aspectos diferenciados dessa lei, sob a perspectiva democratizante dos direitos das minorias e da percepção do direito como meio de fomento para uma cultura de valorização e respeito aos direitos humanos.

Resumo Inglês:

This paper is about the rights of women and their legal and political recognition through the historical struggles of the feminist movement, arising mainly with the Maria da Penha Law in 2006, which placed the discussion on gender on the agenda and called attention to the many forms of violence suffered and faced by women from the private environment, their own homes, to be repeated in public places. Deals with the equality issues and material constitutionality of affi rmative action promoted with the legislation, and addresses the question of answering social problems. It also concerns with the matter fi ltered through democratizing inclusion of minority rights and the perception of law as material equality developer of a culture of human rights formation.