Limites da Aplicabilidade da Lei nª 11.340/2006

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

Limites da Aplicabilidade da Lei nª 11.340/2006

Ano: 2019 | Volume: 21 | Número: 2
Autores: Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção
Autor Correspondente: Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção | [email protected]

Palavras-chave: direito penal, direito processual penal, violência doméstica, lei maria da penha, lei 11340/2006, feminicídio

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