Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Limites para a fixação de sanções tributárias pecuniárias formais
Autor Correspondente: Evelin Teixeira de Souza Alves | [email protected]
Palavras-chave: Limitações para sanções tributárias pecuniárias formais - Obrigações acessórias - Multa isolada - Direito Tributário Sancionador.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que o estabelecimento de limites para a cominação de sanções tributárias pecuniárias formais revela-se premente e necessário, em razão de hodiernamente estarem sendo utilizadas indevidamente com o nítido propósito arrecadatório, mediante a aplicação de penalidades vultosas e desarrazoadas, em afronta aos direitos fundamentais salvaguardados pela Constituição Federal Brasileira. Revela que, independentemente da forma eleita para o condicionamento das reprimendas resultantes de infrações exclusivamente tributárias, aludidas limitações devem se pautar por toda a principiologia que conforma o Direito Tributário Sancionador.
Resumo Inglês:
This study aims to demonstrate that the establishment of limits to the sanction of formal financial tax penalties proves to be urgent and necessary, due to in our times are being misused with the sharp revenue collection purpose, by applying bulky penalties and unreasonable, going against the fundamental rights safeguarded by the Brazilian Federal Constitution. It reveals that, regardless of the form chosen for the conditioning of reprimands resulting exclusively tax violations, alluded limitations should be guided by the whole of principles that conform the Tax Law Sanctioning.
