O texto analisa a presença de um conjunto de garantias processuais nas Constituições dos Estados-partes do Mercosul, bem como de seus associados. Com isso, defende-se a tese de que existe, na matéria, um bloco de constitucionalidade que está alinhado às previsões convencionais que obrigam tais Estados, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Americana de Direitos do Homem. Nessa perspectiva, defende-se a possibilidade de construir-se o chamado direito processual internacional dos direitos humanos.
The text analyzes the presence of a set of procedural safeguards in the Constitutions of the States-Parties of Mercosul, as well as their partners. With this, it defends the thesis that there is, in matter, a constitutional block that is aligned to the conventional predictions that oblige these States, as a Universal Declaration of Human Rights and the American Convention of Human Right. In this perspective, stand up for the possibility to create the socalled procedural law of international human right.
