MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS
Autor Correspondente: Daniel César | [email protected]
Palavras-chave: arquitetura da internet, marco civil da internet, neutralidade da rede, sociedade da informação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisa o Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, com foco específico no princípio da Neutralidade da Rede e seus aspectos jurídicos e tecnológicos. Para tal finalidade, a pesquisa analisa a neutralidade sob três aspectos, como um princípio jurídico, como regra específica e como arquitetura da Internet. O artigo conclui que o Marco Civil da Internet optou por impor o tratamento isonômico aos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento na rede, mas que a discriminação só é tratada em uma das camadas que compõe a rede, a camada física. Com isso, a determinação isonômica exclui a camada que contém as plataformas de acesso aos conteúdos e aplicações, podendo assim haver discriminação na pesquisa a determinados conteúdos, sem quebrar o princípio da Neutralidade da Rede.
Resumo Inglês:
This article analyzes the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, legislation that establishes the principles, guarantees, rights and duties for the use of Internet in the country, with particular focus on the principle of web neutrality and its legal and technological aspects. For this purpose, the research analyzes neutrality under three aspects, as a legal principle, as a specific rule and as Internet architecture. The article concludes that the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet chose to impose equal treatment to those responsible for transmission, switching and routing in the network, but the discrimination is only treated in one of the layers that make up the network, the physical layer. The isonomic determination excludes the layer which contains the platforms of access to content and applications, thus there can be discrimination in the search to certain contents without breaking the principle of Network Neutrality.
