MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL: REPERCUSSÕES E PERSPECTIVAS - RT 964/fev.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL: REPERCUSSÕES E PERSPECTIVAS - RT 964/fev.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: R. Garcia
Autor Correspondente: R. Garcia | [email protected]

Palavras-chave: marco civil da internet, internet, privacidade, proteção de dados pessoais, liberdade de expressão, neutralidade de rede, responsabilidade de intermediários na internet.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este artigo cuida das principais repercussões e perspectivas do Marco civil da internet no Brasil, após mais de um ano de vigência, com foco na jurisprudência, na consulta pública sobre a regulamentação e no âmbito legislativo, e levando-se em consideração o contexto, os princípios e os eixos temáticos do Marco Civil da Internet.