MAUS-TRATOS VS. “ANIMALICÍDIO”: A NECESSÁRIA (RE)LEITURA DA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE
Boletim IBCCRIM
MAUS-TRATOS VS. “ANIMALICÍDIO”: A NECESSÁRIA (RE)LEITURA DA TUTELA PENAL DOS ANIMAIS ATRAVÉS DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE
Autor Correspondente: José Muniz Neto | [email protected]
Palavras-chave: Animais, Maus-tratos, Animalicídio, Princípios
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Ao Direito Penal se apresentam, a cada dia, novas realidades, novos interesses que buscam espaço de proteção através desta seara jurídica. Com a tutela dos animais não é diferente. Discute-se, atualmente, a despeito dos movimentos em outras áreas do direito voltados à proteção destes seres vivos, a necessidade de intervenção penal quando da violação dos animais. Tal análise perpassa, antes de mais nada, de uma necessária discussão filosófica sobre a relação homem-animal e como ela se manifesta, seja no interesse dos humanos, seja em uma equiparação valorativa dos interesses destes dois seres vivos. Todavia, toda esta avaliação da proteção dos animais através do Direito Penal, no estado atual da arte, precisa ser vista conforme o presente ordenamento e os princípios nele insculpidos, como forma de garantir o respeito não só destes seres vivos, como também daqueles que são submetidos à persecução penal.
Resumo Inglês:
Criminal law is presented, every day, new realities, new interests that seek protection space through this legal area. With the guardianship of animals is no different. In spite of movements in other areas of law aimed at protecting these living beings, the need for criminal intervention when violating animals is discussed. This analysis stems, first of all, from a necessary philosophical discussion about the human-animal relationship and how it manifests itself, either in the interest of humans or in a valuative equation of the interests of these two living beings. However, all this assessment of the protection of animals through criminal law, in the current state of the art, needs to be seen in accordance with the present order and the principles embodied in it, as a way of guaranteeing the respect not only of these living beings, but also of those who are subject to criminal prosecution.
