Este artigo pretende analisar os mecanismos legais e constitucionais explícitos que visem o controle de benefícios fiscais quanto a sua finalidade, isto é, os meios dados pelo ordenamento brasileiro para a verificação da aptidão dos incentivos fiscais em processo legislativo para cumprir sua função na sociedade; e, quanto àqueles já em vigência, avaliar se são ou se deixaram de ser eficazes em seus objetivos. Serão ainda analisadas as propostas legislativas que tratem do tema atualmente em trâmite no Parlamento.
This article aims to analyze the legal and constitutional explicit mechanisms of control of tax benefits in what regards their purpose, that is, the means given by the Brazilian legal system to verify whether the tax incentives in the legislative process will be able to fulfill their function; and for those already in force, whether they are or have ceased to be effective in their function. Legislative proposals with the subject currently under discussion in Parliament will also be considered.
