A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO A PIOR OPÇÃO: POR QUE OS NEUROCIENTISTAS NÃO DEVEM DIZER SOBRE COMO PUNIR
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A MEDIDA DE SEGURANÇA COMO A PIOR OPÇÃO: POR QUE OS NEUROCIENTISTAS NÃO DEVEM DIZER SOBRE COMO PUNIR
Autor Correspondente: JUNCAL, Regina Geni Amorim | [email protected]
Palavras-chave: Neurociência, Crime, Pena, Medida de segurança, Inimputabilidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Resumo: O artigo questiona a abordagem neurocientífica do crime proposta pelo pesquisador estadunidense David Eagleman no livro chamado Incógnito, no qual se sustenta um referencial etiológico do fenômeno criminal. Segundo o autor, saber as causas da suposta anomalia cerebral que ensejariam toda e qualquer conduta criminosa é uma questão de tempo e desenvolvimento tecnológico, sendo que cada vez mais – com o aprimoramento das descobertas neurocientíficas – as pessoas serão consideradas inimputáveis e, em vez de penas, seriam submetidas a tratamento. A perspectiva de Eagleman atualiza a doutrina da escola positiva criminológica e traz de volta referências como a ideologia de defesa social e o direito penal de autor. O uso político dessa proposta neurocientífica é incontrolável – e sumamente previsível. Ademais, a categoria da inimputabilidade é histórica e atualmente marcada por supressões de direitos e garantias fundamentais em matéria penal, processual penal e constitucional, sendo antidemocrático reivindicá-la a qualquer título.
Resumo Inglês:
Abstract: The article questions the neurocientifical approach towards crime proposed by the American researcher David Eagleman in the book called Incognito, in which it is sustained a etiological reference regarding criminal phenomenon. According to the author, to know the causes of the supposed cerebral anomaly that gives rise to any criminal conduct is a matter of time and technological development, being that increasingly – with the enhancement of the neurocientifical discoveries – people will be considered unimputable and, instead of suffering penalties, would the submitted to treatment. Eagleman’s perspective updates the criminological positive school doctrine and brings back references such as the social defense ideology and the penal law of the author. The political use of this neurocientifical proposal is uncontrollable – and extremely predictable. Moreover, the category of unimputability is historical and currently is marked by suppression of fundamental rights and warranties regarding penal, penal procedural and constitutional matters, being antidemocratic to claim it at any title.
