Medida de segurança: estudo sobre a possibilidade de um modelo único de responsabilidade penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Medida de segurança: estudo sobre a possibilidade de um modelo único de responsabilidade penal
Autor Correspondente: Regina Geni Amorim Juncal | [email protected]
Palavras-chave: Medida de segurança – Responsabilidade – Pena – (In)imputabilidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo questiona o sistema bipartido de responsabilidade penal no Brasil, no qual o sistema de culpabilidade se fundamenta na pena e na imputabilidade, enquanto o sistema de periculosidade se fundamenta na inimputabilidade e na medida de segurança. Ao negar a possibilidade de se responsabilizar pela prática de um fato passado penalmente relevante, a medida de segurança se apoia em uma estrutura de exceção irreconciliável; ao fim e ao cabo trata-se da realização do chamado direito penal de autor. Deve-se pensar, pois, formas de superação desse modelo, entendendo a responsabilidade não apenas como um dever, mas também como um direito. Para problematizar a situação atual e pensar a possibilidade de um modelo de responsabilidade única, o artigo irá trazer à interlocução produções de autores de diferentes campos do saber – dogmática penal, psicanálise e filosofia: Claus Roxin, Jacques Lacan e Giorgio Agamben.
Resumo Inglês:
The article questions the bipartite system of penal responsibility in Brazil, in which the culpability system grounds itself on penalty and on criminal responsibility, while the dangerousness system grounds itself on legal disability and on security measures. The security measure, by denying the possibility to be responsible for a criminally relevant past fact, leans upon an irreconcilable exceptive structure; ultimately, we are dealing with the so called author’s criminal Law. We should be thinking, therefore, in means to surpass such model, understanding responsibility not only as a duty, but also as a right. In order to question the current situation and to think of the possibility of a unified responsibility model, the article will bring to the discussion the works of authors of different fields of knowledge – criminal theory, psychoanalysis and philosophy: Claus Roxin, Jacques Lacan and Giorgio Agamben.
