MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA DE DIREITO PARA CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL NO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO FRONTEIRIÇA
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
MEDIDAS ADOTADAS PELO ESTADO EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA DE DIREITO PARA CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL NO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO FRONTEIRIÇA
Autor Correspondente: Robson de Souza Silva | [email protected]
Palavras-chave: Tributos - Responsabilidade - Conscientização
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo busca abordar os métodos utilizados pelo Estado Democrático de Direito para persuadir os cidadãos acerca de sua responsabilidade tributária no tocante às relações fronteiriças. Dessa forma, por meio do silogismo, da pesquisa baseada na bibliografia e jurisprudência dos Tribunais Superiores, revelar, em uma primeira vertente, e exibir como ciência criminologia está sendo utilizada de forma diversa de sua natureza jurídica, visto seu emprego como engrenagem de sanção de ilícitos na seara tributária. Insta consignar que somente por meio do angariamento de tributos torna-se possível que os entes públicos realizem os serviços comuns destinados ao adimplemento dos direitos sociais constantes do texto constitucional, visto a impossibilidade de o Estado, simplesmente, “fazer” dinheiro. É exclusivamente por meio da arrecadação de tributos que se torna possível obter subsídios para a promoção do desenvolvimento. Por essa razão, o Estado desenvolve meios para compelir o sujeito passivo a promover os recolhimentos aos cofres públicos dos valores atinentes às suas partes contributivas. Nos tempos atuais, a Administração vem sendo municiada pelo ordenamento jurídico pátrio com ferramentas cada vez mais eficazes no combate aos ilícitos fiscais. Nessa linha, a reformulação dos crimes de descaminho e contrabando, somados a uma mudança de paradigmas no tocante ao pensamento do Judiciário na aplicação do princípio da insignificância, ratificam entendimento de que o Estado não está inerte e continua na busca por soluções para conscientização, mesmo que seja com o emprego da ultima ratio.
Resumo Inglês:
This article seeks to address the methods used by the Democratic State of Law to persuade citizens about their tax liability in relation to border relations. Thus, through the syllogism, the research based on the bibliography and jurisprudence of the Superior Courts, reveal, in a first strand and view as criminology science is being used in a way different from its legal nature, given its use as a mechanism of sanction of illicit In the seara tributaries. He insists that it is only through the collection of taxes that it is possible for public bodies to carry out the common services intended to comply with the social rights contained in the constitutional text, since it is impossible for the State to simply “make” money. It is exclusively through the collection of taxes that it becomes possible to obtain subsidies for the promotion of development. For this reason, the State develops the means to compel the taxable person to promote the collections to the public coffers of the values pertinent to their contributory parts. In the present times, the Administration has been provided by the legal system of the country with increasingly effective tools to combat illicit tax. Along these lines, the reformulation of crimes of misconduct and smuggling, coupled with a paradigm shift in the thinking of the judiciary in the application of the principle of insignificance, ratify the understanding that the state is not inert and continues to search for solutions for conscientization, even That is with the use of the ultima ratio.
