Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.
This article starts from the finding of ineffectiveness of Law 12,403/2011 and, through a presentation of historical, dogmatic and criminal policy perspectives, points to the need to change the institutional culture to improve this reality.
