As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO
As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades
Autor Correspondente: Álisson José Maia Melo | [email protected]
Palavras-chave: saneamento básico, recursos hídricos, federalismo, separação de poderes, medida provisória
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
No ano de 2018, encerrando o mandato do presidente Michel Temer, assistiram-se duas tentativas de reformas na Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, e na Lei Nacional de Saneamento Básico, Lei nº 11.445/07, que já contam, respectivamente, com mais de vinte e dez anos de vigência. Inicialmente, a Medida Provisória 844, de 6 de julho, procedeu a alterações substanciais em ambas as leis, porém ela perdeu vigência após o decurso do prazo sem sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. No fechamento do ano, o povo brasileiro é surpreendido pela Medida Provisória 868, de 27 de dezembro, retomando o mesmo conteúdo e incluindo novas questões. Esta investigação propõe-se a uma análise da constitucionalidade dessas propostas de reforma, a partir do ponto de vista do pacto federativo estabelecido pela Constituição, bem como os limites impostos para as medidas provisórias à luz da separação dos poderes. A metodologia adotada parte de uma abordagem dedutiva, confrontando-se o teor dos atos normativos (premissa menor) à luz da constituição e da doutrina de base (premissa maior). Conclui-se que, embora possa haver alguma boa vontade do Poder Executivo federal na reforma do setor, ambas as medidas provisórias são contaminadas de inconstitucionalidades insanáveis. O Governo Federal possui outras formas de induzir os agentes políticos e econômicos ao cumprimento de eventuais exigências federais.
Resumo Inglês:
In the year 2018, the end of the mandate of President Michel Temer, two attempts were made to reform the National Water Resources Policy Act, Law 9,433 / 1997, and the National Basic Sanitation Act, Law 11,445 / 2007, which already count respectively, with more than twenty and ten years of enforcement. Initially, Provisional Measure 844, of July 6, made substantial changes in both laws, but it lost its validity after the expiration of the term without its conversion into law by the National Congress. At the end of the year, Provisional Measure 868, of December 27, taking up the same content of the previous provisional measure and including new issues, surprised the Brazilian people. This investigation proposes an analysis of the constitutionality of these reform proposals, from the point of view of the federative pact established by the Constitution, as well as the limits imposed for the provisional measures in the light of the separation of powers. The methodology of the paper adopts a deductive approach, confronting the content of normative acts (minor premise) in light of the constitution and basic doctrine (premise major). It concludes that, while there may be some willingness of the federal Executive Branch in the reform of the sector, both provisional measures are contaminated with insurmountable unconstitutionalities. The Federal Government has other ways of inducing political and economic agents to comply with eventual federal requirements.
