MELHORES PRÁTICAS NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO PARA GARANTIA DO DIREITO À EXPLICAÇÃO ALGORÍTMICA
Revista dos Tribunais
MELHORES PRÁTICAS NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO PARA GARANTIA DO DIREITO À EXPLICAÇÃO ALGORÍTMICA
Autor Correspondente: C. C. Lemos | [email protected]
Palavras-chave: processos automatizados, proteção de dados pessoais, credit score, melhores práticas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O tratamento de dados pessoais constitui matéria relevante neste início de século XXI, em que a chamada “era digital” tem suscitado discussões em torno dos parâmetros legais e políticos da privacidade e da proteção dos dados pessoais, em face do desenvolvimento e implementação de novas tecnologias que se baseiam em dados para a tomada de decisões. Os principais problemas no tratamento automatizado para formação do credit score enfrentados pelos titulares são vinculados à falta de transparência quanto aos critérios utilizados nos sistemas de classificação e avaliação. Além de prejuízos no âmbito econômico por obstruir o acesso ao crédito, a obscuridade nos processos automatizados implica, entre outros atentados à dignidade da pessoa humana, possibilidades de discriminação social, etária, étnica e de gênero. Nesse contexto, este artigo consiste em um recorte de dissertação apresentada ao IDP para obtenção do título de mestre em Direito. O objetivo nuclear deste trabalho consiste em propor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a adoção de melhores práticas para maior controle, previsibilidade e explicabilidade nos processos automatizados que formam o credit score. Para tanto, lança-se mão de metodologia pautada na concatenação entre pesquisa bibliográfica e documental, análise jurisprudencial e cotejamento entre as legislações nacional e estrangeira.
Resumo Inglês:
The processing of personal data is a relevant matter in the beginning of the 21st century, in which the so-called “digital age” has sparked discussions around the legal and political parameters of privacy and the protection of personal data, in view of the development and implementation of new technologies. that rely on data for decision making. The main problems in the automated treatment for credit score formation faced by cardholders are linked to the lack of transparency regarding the criteria used in the rating and evaluation systems. In addition to losses in the economic sphere by obstructing access to credit, the obscurity in automated processes implies, among other attacks on the dignity of the human person, possibilities of social, age, ethnic and gender discrimination. In this context, this article consists of an excerpt from a dissertation presented to IDP to obtain the title of Master in Law. The main objective of this work is to propose, to the National Authority for the Protection of Personal Data, the adoption of best practices for greater control, predictability and explanability in the automated processes that form the credit score. To this end, we use a methodology based on the concatenation between bibliographic and documentar research, jurisprudential analysis and comparison between national and foreign legislation.
