MITOLOGIAS JURÍDICAS DO ESTADO ADMINISTRATIVO: CRÍTICA GENEALÓGICA DA NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM

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ISSN: 1981-3694
Editor Chefe: Rafael Santos de Oliveira
Início Publicação: 01/01/2006
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

MITOLOGIAS JURÍDICAS DO ESTADO ADMINISTRATIVO: CRÍTICA GENEALÓGICA DA NOÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

Ano: 2019 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira, Walter Guandalini Junior
Autor Correspondente: Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira | [email protected]

Palavras-chave: biopolítica, discurso, interesse público, relações de poder, sociedade disciplinar

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O estudo pretende realizar uma crítica genealógica do principal mito fundador do moderno Estado Administrativo: a noção de “interesse público”. Partindo do método arqueogenealógico proposto por Michel Foucault, leva em consideração o desenvolvimento histórico do conceito de interesse público para demonstrar que, longe de limitar juridicamente a ação de governo de um Estado Absoluto até então incontrolável, é a própria noção de interesse público a justificar a construção teórica e política de um Estado capaz de “fazer coisas”, legitimando tautologicamente, em nome do bem comum, a sua ação de governo sobre os corpos de indivíduos e populações.



Resumo Inglês:

This article carries out a genealogical critique of the Administrative State’s main founding myth: the concept of “public interest”. Considering Michel Foucault’s archeogenealogical method, it takes into account the historical development of the concept of public interest to demonstrate that, instead of providing a legal limitation of an uncontrollable Absolute State’s governmental action, it’s this very notion that justifies the theoretical and political building of a state capable of “doing things”, tautologically legitimating, in the name of the common good, its ruling over individuals’ and populations’ bodies.



Resumo Espanhol:

El presente estudio pretende realizar una crítica genealógica del principal mito fundador del moderno Estado Administrativo: la noción de "interés público". A partir del método arqueogenalógico propuesto por Michel Foucault, tiene en cuenta el desarrollo histórico del concepto de interés público para demostrar que, lejos de limitar jurídicamente la acción de gobierno de un Estado Absoluto hasta entonces incontrolable, es la propia noción de interés público a justificar la construcción teórica y política de un Estado capaz de "hacer cosas", legitimando tautológicamente, en nombre del bien común, su acción de gobierno sobre los cuerpos de individuos y poblaciones.