MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E O IMPACTO FINANCEIRO NAS EMPRESAS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS E O IMPACTO FINANCEIRO NAS EMPRESAS
Autor Correspondente: A. F. C. C. Silva | [email protected]
Palavras-chave: ICMS – PIS/Cofins – Modulação de efeitos – Consequencialismo – Repercussão geral
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi firmado o entendimento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, a União Federal requereu a modulação de efeitos para que a referida decisão seja cumprida somente a partir de janeiro de 2018. O presente artigo pretende examinar se estão presentes os requisitos para modulação dos efeitos do acórdão, bem como investigar a responsabilidade das partes envolvidas no caso da perda da discussão judicial, já que muito se ouve sobre os impactos da decisão ao Erário, mas pouco se comenta sobre o impacto da decisão nas empresas, embora seja um montante relevante que será analisado neste artigo.
Resumo Inglês:
After the judgment of Extraordinary Appeal 574.706/PR with general repercussion by the Federal Supreme Court, in which it was established that ICMS should be excluded from the basis of calculation of PIS and Cofins contributions, the Federal Government requested the modulation of effects for that said decision will take effect only from January 2018. The purpose of this article is to examine whether the requirements for modulating the effects of the judgment are present, as well as to investigate the liability of the parties involved in the case of the loss of the judicial discussion, since much is heard about the impact of the decision on the Treasury, but little is said on the impact of the decision on companies, although it is a relevant amount that will be analyzed in this article.
