MONITORAMENTO DIGITAL DO EMPREGADO: ESTUDO COMPARATIVO DO CASO BARBULSECU X ROMÂNIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS COM A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA - RT 972/out.

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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

MONITORAMENTO DIGITAL DO EMPREGADO: ESTUDO COMPARATIVO DO CASO BARBULSECU X ROMÂNIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS COM A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA - RT 972/out.

Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: F. M. G. Pessoa, R. Pamplona Filho
Autor Correspondente: F. M. G. Pessoa, R. Pamplona Filho | [email protected]

Palavras-chave: monitoramento digital, relação de emprego, Tribunal Europeu de Direitos Humanos

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O artigo busca analisar o caso paradigmático Barbulescu X România julgado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos relativo ao monitoramento digital do empregado, buscando traçar paralelo com a jurisprudência nacional e sugerindo alteração no entendimento sobre a expectativa de privacidade, através da obrigatoriedade de políticas claras de monitoramento digital, com o objetivo de preservar as garantias constitucionais de respeito a privacidade do empregado.