Movimentos sociais: origens e criminalização

Ano: 2020 | Volume: 169 | Número: Especial

Autores: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano

Palavras-chave: Movimentos sociais – Direito de resistência – Autoritarismo líquido – Estado de exceção – Direitos fundamentais.

Resumo Português:

Os movimentos sociais são uma instituição social diretamente relacionada às noções de democracia, Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana e, ainda, aos direitos fundamentais de reunião, liberdade de associação, de expressão e manifestação do pensamento. Por essa razão, as propostas de alteração legislativa destinadas a criminalizar como atos de terrorismo as atividades dos movimentos sociais são inconstitucionais. No plano internacional, na contramão das pretensões criminalizatórias nacionais, o Terceiro Comitê da Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da Resolução A/C.3/73/L.30, editou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e outras pessoas que trabalham em áreas rurais. A Declaração, ao prever, com elevada precisão e detalhamento, os direitos humanos daqueles que provêm a subsistência no campo, reconheceu, dentre outros aspectos, ser essencial à eficácia plena dos direitos ali previstos a sua proteção e tutela através de movimentos sociais.

Resumo Inglês:

Social movements are a social institution directly related to the notions of democracy, the democratic State of Law, the dignity and also to the fundamental rights of assembly, freedom of association, expression and expression of thought. For this reason, proposals for legislative changes aimed at criminalizing the activities of social movements as acts of terrorism are unconstitutional. At the international level, in opposition to national criminalization claims, the Third Committee of the United Nations General Assembly, through Resolution A/C.3/ 73/L.30, edited the United Nations Declaration on the Rights of Peasants and Other People Working in Rural Areas. The Declaration, by providing, with high precision and detail, the human rights of those who provide for subsistence in the countryside, recognized, among other aspects, being essential to the full effectiveness of the rights there provided for their protection and protection through social movements.