Multa pessoal ao agente político: uma possibilidade de efetividade ao instituto da ação civil pública
Atuação
Multa pessoal ao agente político: uma possibilidade de efetividade ao instituto da ação civil pública
Autor Correspondente: M. Vieira | [email protected]
Palavras-chave: direitos sociais, multa pessoal, gestor público
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho pretende analisar a possibilidade de multa pessoal ao gestor público por descumprimento de decisões judiciais que visam garantir a efetividade dos direitos sociais fundamentais. Além disso, trabalha a questão dos direitos estampados no art. 6º da Constituição Federal como fundamentais e de aplicação imediata, analisa a possibilidade do controle judicial de políticas públicas e o instrumento da ação civil pública como objeto de efetivação desses direitos e, finalmente, sugere a fixação de multa pessoal ao gestor público e não ao ente público por inércia em caso de descumprimento de obrigações que visam resguardar os direitos sociais básicos dos cidadãos.
Resumo Inglês:
This paper intends to analyze the possibility of a personal fine to public managers for noncompliance with judicial decisions aimed at guaranteeing the effectiveness of fundamental social rights. The paper deals with the rights set forth in article 6 of the Federal Constitution as fundamental and immediately applicable. It analyzes the possibility of judicial control of public policies and the instrument of public civil claim as an object of fulfillment of these rights. The work suggests setting a personal fine for public managers and not for public entities due to inertia in case of noncompliance with obligations aimed at safeguarding the basic social rights of citizens.
