AS MULTAS FISCAIS E A SUA GRADUAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
AS MULTAS FISCAIS E A SUA GRADUAÇÃO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autor Correspondente: Robson Maia Lins | [email protected]
Palavras-chave: Sanção - Responsabilidade por infrações - Multas fiscais - Graduação e jurisprudência
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho se propõe a examinar a interpretação e a aplicação das multas fiscais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Num primeiro momento, serão abordadas as espécies de multas previstas na legislação tributária, seus pressupostos autorizadores e a responsabilidade por infrações enunciada no art. 136 do Código Tributário Nacional, apontando as normas constitucionais que influem na graduação das sanções. Em seguida, sob o viés pragmático, adentrar-se-á no exame das decisões proferidas pela Corte Suprema, voltadas a delimitar as balizas constitucionais para o exercício da potestade punitiva na imposição das sanções pecuniárias pela Administração Fazendária.
Resumo Inglês:
The present article aims to examine the interpretation and application of tax penalties by the Supreme Court's case law. Initially, various types of fines provided in the tax legislation will be addressed, as well as their designated requirements and responsibility for violations listed in the article 136 of the National Tax Code, pointing out the constitutional norms that influence the measurement of sanctions. Then, under the pragmatic bias, the examination of the decisions handed down by the Supreme Court will be explored, limiting the jurisdictional power of the punitive-tax.
