MULTAS TRIBUTÁRIAS DE OFÍCIO: ASPECTOS RELEVANTES E POLÊMICOS - RT 963/jan.
Revista dos Tribunais
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ISSN: 349275
Editor Chefe: Aline Darcy Flôr de Souza
Início Publicação: 31/12/1911
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito
MULTAS TRIBUTÁRIAS DE OFÍCIO: ASPECTOS RELEVANTES E POLÊMICOS - RT 963/jan.
Ano: 2016 | Volume: 105 | Número: Especial
Autores: M. A. L. de Moraes; R. D. H. de Figueiredo
Autor Correspondente: M. A. L. de Moraes; R. D. H. de Figueiredo | [email protected]
Autor Correspondente: M. A. L. de Moraes; R. D. H. de Figueiredo | [email protected]
Palavras-chave: multas tributárias, multas de ofÃcio, conselho administrativo de recursos fiscais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo estudar as linhas gerais das multas tributárias lançadas de ofÃcio pelo Fisco Federal, com foco naquelas estatuÃdas pelo art. 44 da Lei 9.430/1996, dando-se ênfase à apresentação de temas polêmicos. A exposição se fundamenta na legislação e bibliografia brasileiras, bem como em julgados das cortes administrativas. Por meio do presente trabalho intentamos, ainda, demonstrar a importância do estudo e da pacificação dos temas controvertidos sobre as multas tributárias, almejando-se alcançar a segurança jurÃdica dos contribuintes.
