A (não) aplicação de prisão domiciliar a gestantes e mães: um estudo sobre o cumprimento do HC coletivo 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Revista Brasileira de Ciências Criminais
A (não) aplicação de prisão domiciliar a gestantes e mães: um estudo sobre o cumprimento do HC coletivo 143.641 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autor Correspondente: Vanessa Menegueti | [email protected]
Palavras-chave: Encarceramento de mulheres – Sistema de justiça – Prisão domiciliar – Maternidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Brasil é um dos países que mais encarcera mulheres no mundo. Direitos sexuais e reprodutivos são sistematicamente violados. As unidades prisionais apresentam péssimas e precárias condições. O uso indiscriminado da prisão provisória e os abusos na tipificação da Lei de Drogas têm efeitos mais graves sobre as mulheres presas. Diante desse cenário, e considerando os avanços legislativos obtidos no Brasil que não chegam a se efetivar para as mulheres presas – das quais grande parte estão custodiadas no Estado de São Paulo –, este estudo propõe compreender a implementação pelo TJSP da substituição da prisão preventiva por domiciliar a gestantes e mães com filhos de até 12 anos incompletos, bem como refletir sobre as resistências a novidades legislativas potencialmente desencarceradoras por meio de casos concretos analisados pelo STF no bojo do HC coletivo 143.641.
Resumo Inglês:
Brazil is one of the countries that most incarcerates women in the world. Sexual and reproductive rights are systematically violated. Prison units have very poor conditions. The indiscriminate use of the provisional arrest and the abuses in the interpretation of the Law of Drugs has more serious effects on the women inmates. Given this scenario, and considering that the legislative advances obtained in Brazil are not effective for women inmates – whom are in large in custody in the State of São Paulo –, this study proposes to understand the implementation of the substitution of provisional arrest by home detention to pregnant women and mothers with children up to 12 years of age by the São Paulo Court of Appeals, as well as to debate the resistance to potentially new legislative majors to reduce inprisionement by analyzing concrete cases ruled by the STF in the records of the collective habeas corpus 143,641.
