Um tema de muito interesse e controvérsia é a incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Muito já se disse a respeito deste tema, que já foi pacificado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Entretanto, a abordagem que aqui se pretende dar ao tema é fundada no rigoroso método do Constructivismo Lógico-Semântico, capaz de demonstrar, cientificamente, as diferenças entre o crédito tributário e o crédito da multa tributária, ponto fulcral para o exame da possibilidade da incidência dos juros de mora sobre multa de ofício. Para tanto, o caminho a ser trilhado neste processo de interpretação passará pela análise da norma jurídica completa, abordando a norma primária e a secundária, diferenciando a norma primária dispositiva da norma primária sancionadora, analisando-se, ainda, a regra-matriz de incidência das multas de ofício e a regra-matriz de incidência dos juros de mora. Assim, depois de coletar estes preciosos ensinamentos da escola do Constructivismo Lógico-Semântico, pode-se concluir, com segurança, sobre a impossibilidade da incidência de juros de mora sobre multa de ofício.
A topic of great interest and controversy is the incidence of default interest on a fine. Much has been said about this issue, which has already been pacified by the Board of Tax Appeals. However, the approach to the subject here is based on the rigorous method of the Logic-Semantic Constructivism, capable of scientifically demonstrating the differences between the tax credit and the penalty credit, which is a crucial point for examining the possibility of tax incidence. interest on late payment on fine. Therefore, the path to be followed in this process of interpretation will include the analysis of the complete legal norm, addressing the primary and secondary norm, differentiating the primary norm from the sanctioning primary norm, and analyzing the matrix rule for the incidence of fines. the default rule of interest on arrears. Thus, after collecting these precious teachings from the School of Logic-Semantic Constructivism, it can be safely concluded that it is impossible to incur default interest on a fine.
