O artigo visa a demonstrar a tendência jurisprudencial de conclusão pela não tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados das operações cuja saída foi sucedida por roubos e furtos. Conclusão que parece estar de acordo com as prescrições do nosso Sistema Tributário Nacional e com o entendimento de boa parte da doutrina, uma vez que a operação de venda não foi concluída ante a posterior ocorrência dos referidos ilícitos.
The article aims to demonstrate the jurisprudential leaning of non-taxation of the tax on manufactured goods over the operations subject to subsequent theft or robbery. Conclusion that seems to be in accordance with the prescriptions of our tax legal system and also with the understanding of some of our main Tax Scholars since the selling operation was not complete due to these posterior events.
