A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI-IMPORTAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II), TAXAS E ENCARGOS CAMBIAIS: NÃO RECEPÇÃO DAS ALÍNEAS A, B E C, DO INCISO I, DO ART. 47 DO CTN
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A NÃO INCIDÊNCIA DO IPI-IMPORTAÇÃO SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II), TAXAS E ENCARGOS CAMBIAIS: NÃO RECEPÇÃO DAS ALÍNEAS A, B E C, DO INCISO I, DO ART. 47 DO CTN
Autor Correspondente: R. N. Haddad | [email protected]
Palavras-chave: Importação – Produtos industrializados – Industrialização – Valor da operação – Valor do produto
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do art. 47 do Código Tributário Nacional, que estabelecem a incidência do IPI-importação sobre o Imposto de Importação (II), as taxas e os encargos cambiais devidos pelo importador não foram recepcionadas pela Constituição Federal, art. 153, IV. É que o conteúdo normativo da expressão “produtos industrializados” não admite a tributação de grandeza não inerente à hipótese de incidência constitucionalmente prevista.
Resumo Inglês:
Paragraphs “a”, “b” and “c” of item I of art. 47, of the National Tax Code, which establish the incidence of IPI-import on Import Tax (II), fees and exchange charges due by the importer were not received by the Federal Constitution, art. 153, IV. It is because the normative content of the expression “industrialized products” does not allow the taxation of magnitude not inherent to the constitutionally foreseen incidence hypothesis.
