Trata-se do exame da não incidência do IPI sobre o valor pago pelo royalty, acrescido ao preço do produto industrializado e incluído no valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Para tanto, conceitua-se “produto industrializado” e “industrialização” para fins de incidência do IPI, além de examinar os critérios material e quantitativo da regra-matriz de incidência desse imposto, para então concluir pela inexigência do IPI, mesmo que o valor do royalty seja incluído no valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, por não se tratar de industrialização de propriedade intelectual nem de riqueza inerente à hipótese de incidência do IPI e por obediência ao Princípio da Capacidade Contributiva.
It treats the IPI on the amount paid by the royalty to the price of the industrialized product that makes up the value of the operation to be carried out at the exit of the merchandise. In order to do so, the concept of “industrialized product” and “industrialization” is defined as the IPI, in addition to providing the necessary and quantitative data of the tax rule matrix, for which the IPI does not exist, even if the value of the royalty ist included in the value of the exit operation of the merchandise, since it is not industrialization of intellectual property, because it is not a wealth inherent in the hypothesis of IPI incidence and in obedience to the Capacity Principle Contributory.
