A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas implicações procedimentais
Atuação
A natureza jurídica das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas implicações procedimentais
Autor Correspondente: H. C. C. Sanches | [email protected]
Palavras-chave: medidas protetivas de urgência, natureza jurídica, lei Maria da Penha
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo central estudar a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, instituto inovador implementado pela Lei n. 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. Buscou-se, em um primeiro momento, examinar-se a posição doutrinária em relação à natureza jurídica das medidas protetivas de urgência, estabelecendo-se critérios para a análise do cunho jurídico do mencionado instrumento protetivo. A seguir, destacam-se os reflexos procedimentais decorrentes da compreensão quanto à natureza cível das medidas protetivas de urgência, relatando-se a experiência vivenciada no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Florianópolis/SC.
Resumo Inglês:
This article has how central objective studies the legal nature of urgent protective measures, innovative institute implemented by the Law n. 11,340/06, also known as Maria da Penha Law. At first, was examined the position of the doctrinaire on the legal nature of urgent protective measures, defining a method for the analysis of the legal nature of the protective instrument mentioned. After, was looked the procedural consequences arising from the applied assumptions, reported the experience in the Court for Domestic and Family Violence against Women in the Florianópolis county.
