O texto discute as possibilidades de se aplicar o princípio ne bis in idem entre as esferas penal e administrativa, com base em desenvolvimentos havidos em outros países e no direito internacional e comunitário, propondo sua fundamentação no ordenamento brasileiro.
The text discusses the application possibilities of the principle ne bis in idem between the criminal and the administrative law. It is based on the development of the theme in other countries as well as in international and communitarian law and it proposes its justification on Brazilian legal system.
