Necessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Redirecionamento de Execução Fiscal aos Sócios
Revista Direito Tributário Atual
Necessidade de Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Redirecionamento de Execução Fiscal aos Sócios
Autor Correspondente: Guilherme Oliva | [email protected]
Palavras-chave: direito tributário, processo tributário, execução fiscal, redirecionamento, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, IDPJ
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A partir da vigência do CPC de 2015, um novo instituto foi criado para desconsideração da personalidade jurídica, o “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, estabelecido por meio dos arts. 133 a 137 do referido Código. Com a criação de tal instituto, uma nova discussão surgiu na seara tributária: é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionamento de execução aos sócios da Pessoa Jurídica? Por se tratar de questão recente, ainda não há na jurisprudência uma posição firmada, porém já existem algumas decisões que versam sobre o tema. Serão analisadas as premissas adotadas por tais decisões para resolução dos casos concretos e, a partir de tais premissas, será feita uma análise em conjunto dos diplomas legais que envolvem a matéria (Constituição Federal, CPC e Lei de Execução Fiscal) para buscar responder à pergunta objeto desta pesquisa sob dois aspectos: i) redirecionamento para sócios que não constam na CDA antes do ajuizamento da execução fiscal; e ii) redirecionamento para sócios que constam na CDA antes do ajuizamento da execução fiscal.
Resumo Inglês:
From the effectiveness of the Civil Procedure Code of 2015, a new instrument was created to disregard of corporate entity, the “Incident of Disregard of Corporate Entity”, established between articles 133 to 137 of the referred Code. After the creation of this instrument, a new discussion raises at Tax Law: is it necessary to follow the “Incident of Disregard of Corporate Entity” to move a Tax Execution to the business partners? Because this is a recent issue, it does not yet have a firm position at the Courts, but there are already some decisions about this theme. The premises adopted at these decisions to resolve the cases will be analysed, and before that an analysis will be done of these premises together with the law that involves the theme (Federal Constitution, Civil Procedure Code and Tax Execution Code) to try to answer the question which is the object of this research under two aspects: i) move the Tax Execution when the partner is already at the Debt Certificate before the Tax Execution was filled; and ii) move the Tax Execution when the partner was not at the Debt Certificate before the Tax Execution was filled.
