A Necessidade de Processo Administrativo Fiscal Prévio ao Redirecionamento da Execução Fiscal aos Sócios-gerentes
Revista Direito Tributário Atual
A Necessidade de Processo Administrativo Fiscal Prévio ao Redirecionamento da Execução Fiscal aos Sócios-gerentes
Autor Correspondente: Liz Bittencourt Amado de Freitas | [email protected]
Palavras-chave: processo administrativo, artigo 135, inciso III, do CTN, sócio-gerente, redirecionamento da execução fiscal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho almeja discutir a necessidade de Processo Administrativo Fiscal (PAF) prévio ao redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente/administrador da pessoa jurídica executada, diante dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e da segurança jurídica, quando vislumbrada a responsabilidade prevista no art. 135, inciso III, CTN. Evidencia-se a necessidade de comprovação do ato ilícito e do dolo nessa conduta, através de PAF, por ser a execução fiscal mero processo satisfativo, ceifando o direito à defesa daquele a ser executado. Assim, tratará sobre a constituição do crédito tributário e sua transformação em título executivo – Certidão de Dívida Ativa –, possibilitando à Fazenda Pública cobrá-lo por meio de execução fiscal. Discorrerá sobre a sujeição passiva tributária, sendo um dos objetos analisados. Ao fim, buscar-se-á demonstrar o procedimento a ser adotado pelo Fisco para alcançar o patrimônio dos sócios administradores, visando ao adimplemento de crédito tributário originário de pessoa jurídica.
Resumo Inglês:
This paper aims to discuss the requirement for (tax) administrative proceedings (PAF) prior to redirecting the tax enforcement to the managing partners of the legal entity under execution by the tax authorities, considering the constitutional rights of the due legal process, full right to defense, adversarial principle and legal certainty, when taking into account the responsibility provisioned under article 135, III, CTN. The need for proof of the illicit act is evidenced and of willful intent, through the PAF, once the tax assessment is a mere process of compliance, cutting off the right to defense of the party under execution. Accordingly, it will discuss the constitution of tax credits and its transformation into enforcement order – Debt Certificate – permitting the Tax Authorities to collect the amounts by means of tax enforcement. It will expound on the taxes payable by the taxpayer, as one of the analyzed objects. Finally, it intends to demonstrate the procedure adopted by the Tax Authorities to secure the equity of the managing partners in order to collect the tax credit of the legal entity.
