Neutralidade Tributária no ICMS e Criminalização do Devedor Contumaz: Imposto Declarado e não Pago

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 39

Autores: Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua

Palavras-chave: neutralidade tributária, direito penal tributário, evasão tributária, ICMS, imposto declarado e não pago

Resumo Português:

O presente artigo, a partir da evolução do direito penal tributário, analisa a criminalização da prática evasiva no ICMS de contribuintes que declaram o imposto devido, no entanto, deixam de proceder seu recolhimento. A prática evasiva citada compromete não só a arrecadação tributária, mas afeta a livre concorrência, comprometendo, assim, o mercado que, nos termos da Constituição, integra o patrimônio nacional. A equivocada jurisprudência formada nos Tribunais Superiores em matéria de Direito Penal Tributário merece revisão na medida em que a criminalização de tal prática evasiva é matéria que se encontra em julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça demandando análise sistemática dos operadores do direito em preservação do mercado.

Resumo Inglês:

This paper, since the evolution of the tax criminal law, analyzes the criminalization of the evasive practice in the ICMS of taxpayers who declare the tax due, however, they do not proceed with their collection. The evasive practice cited not only compromises tax collection, but also affects free competition, thereby compromising the market which, under the terms of the Constitution, is part of the national patrimony. The misconceived jurisprudence formed in the Superior Courts in the matter of Criminal Tax Law deserves review inasmuch as the criminalization of such evasive practice matter is in judgment before the Superior Court of Justice demanding a systematic analysis of the operators of the right in preservation of the market.