NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE
Autor Correspondente: Danilo Brum de Magalhães Júnior | [email protected]
Palavras-chave: restrições verticais, política de defesa da concorrência, condutas anticompetitivas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por objetivo apresentar noções básicas acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para, então, apresentar o conceito de restrição vertical. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro.Como conclusão, defende-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.
Resumo Inglês:
This study aims to intoduce a brief review of the vertical restraints in brazilian competition law, investigating the approach of the Brazilian legislation, the jurists and the economists. For both, it seems necessary to introduce the progress of the antitrust law in Brazil, particularly the brazilian Constitution and the new antitrust law, for then introduce the concept of vertical restraints. Then, an analysis is made for to understand how these practices become illicit opposite the brazilian law. As a conclusion, it is advocated that the vertical restraints are polemic topic in the antitrust law and the brazilian Vertical restraints guidelines, although modern in the 90's years, today needs innovations for to oppose the problems of contemporary society.
