A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONSTRUÍDA A PARTIR DO ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA CONSTRUÍDA A PARTIR DO ARTIGO 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
Autor Correspondente: L. S. M. Fonseca | [email protected]
Palavras-chave: LINDB – Direito Tributário – Orientação geral – Irretroatividade – Penalidade
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho investiga o alcance da norma jurídica tributária decorrente da aplicação do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir da análise dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e da adoção do modelo de interpretação elaborado por Paulo de Barros Carvalho. Tal norma é construída a partir de proposições formadas, notadamente, pelo aprofundamento quanto ao conteúdo semântico dos termos “revisão”, “orientações gerais” e “situações plenamente constituídas” no contexto do direito tributário. Por fim, o estudo chega a conclusões acerca das proposições jurídico-tributárias decorrentes da aplicação do dispositivo analisado.
Resumo Inglês:
This work investigates the scope of the legal tax rule resulting from the application of art. 24 of the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, based on the analysis of the applicable constitutional and legal provisions, and the adoption of the model of interpretation developed by Paulo de Barros Carvalho. Such a rule is built from propositions formed, notably, by deepening the semantic content of the terms "review", "general guidelines" and "fully constituted situations" in the context of tax law. Finally, the study comes to conclusions about the legal-tax propositions resulting from the application of the analyzed device.
