A NORMA PRIMÁRIA SANCIONATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA: CONSTRUÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, I, “B”, DA LEI SP 6.374/89
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A NORMA PRIMÁRIA SANCIONATÓRIA NA VIA ADMINISTRATIVA: CONSTRUÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, I, “B”, DA LEI SP 6.374/89
Autor Correspondente: C. A. D. Monica | [email protected]
Palavras-chave: Norma primária – Sanção Administrativa – Regra matriz
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo pretende apresentar um estudo sobre a norma sancionatória e sua aplicação na via administrativa. Para isso, será procedida uma análise da estrutura da norma jurídica e do conceito de sanção tributária e suas peculiaridades, a fim de se chegar a uma definição da estrutura da norma primária sancionatória e da importância de sua aplicação na via administrativa, finalizando o presente estudo com a construção da regra matriz da norma primária sancionatória da infração constante no artigo 85, I, “b”, da Lei 6.374/89 – Lei do ICMS de São Paulo.
Resumo Inglês:
This article intends to present a study about the sanctioning norm and its application in the administrative way. For this, an analysis of the structure of the legal norm and the concept of tax sanction and its peculiarities will be made, in order to arrive at a definition of the structure of the primary sanctioning norm and the importance of its application in the administrative way, concluding the present study, with the construction of the matrix rule of the primary norm sanctioning the infraction contained in article 85, I, “b”, of Law 6.374/89 – ICMS law from Sao Paulo.
