A NORMA SANCIONATÓRIA DA RERCT (LEI 13.254 DE JANEIRO DE 2016)
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Endereço:
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1855 - Vila Olímpia
São Paulo / SP
04548005
Site: https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/webrevistas/RDTC-revista-de-direito-tributario-contemporaneo.html
Telefone: (11) 3613-8400
ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
A NORMA SANCIONATÓRIA DA RERCT (LEI 13.254 DE JANEIRO DE 2016)
Ano: 2017 | Volume: 2 | Número: 4
Autores: Leonardo Soares Matos Cascudo
Autor Correspondente: Leonardo Soares Matos Cascudo | [email protected]
Autor Correspondente: Leonardo Soares Matos Cascudo | [email protected]
Palavras-chave: Lei 13.254 (RERCT) - Norma jurídica - Infração e sanção.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste trabalho, faremos uma análise da Lei 13.254 de janeiro de 2016, quanto à pertinência da aplicação da multa de 100% incidente sobre os 15% do imposto de renda instituído no texto legal. Para tanto, analisaremos a estrutura da norma jurídica, norma primária e secundária, bem como da norma primária dispositiva e sancionatória, discorrendo sobre infração e sanção.
Resumo Inglês:
In this paper, we will make an analysis of the Law 13,254 on January 2016, as the relevance of the implementation of 100% fine levied on 15% of the income tax imposed in the legal text. We will analyze the structure of the juridic norm of law, primary and secondary standard as well as the standard primary operative and penalties, discoursing on offense and sanction.
