O cenário jurídico brasileiro se depara com um desafio crucial: a desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos crimes contra o patrimônio e a gravidade real das infrações. Essa realidade, que culmina no encarceramento desmedido de indivíduos por delitos menores, impulsiona a busca por soluções eficazes e mais justas. É nesse contexto que surge o Projeto de Lei n. 4.894/2012, idealizado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, como um marco na luta por um sistema penal mais equilibrado e humanitário.
The Brazilian legal scene is faced with a crucial challenge: the disproportion between the penalties applied to crimes against property and the actual seriousness of the offenses. This reality, which culminates in the excessive incarceration of individuals for minor offenses, drives the search for effective and fairer solutions. It is in this context that Bill 4.894/2012, conceived by the Constitution, Justice and Citizenship Committee of the Chamber of Deputies, emerges as a milestone in the fight for a more balanced and humane penal system.
