A possibilidade de remição de pena por meio da leitura fomenta movimentações no campo jurídico há anos. Em 2013, a Recomendação do CNJ nº 44 estabeleceu os parâmetros para fins de remição de pena pelo estudo e previu sua equivalência para a leitura.
The possibility of sentence reprieve through reading has been making waves in the legal field for years. In 2013, CNJ Recommendation No. 44 established the parameters for the purposes of sentence remission through study and provided for its equivalence to reading.
