O Projeto de Lei “Anticrime” apresentado pelo Ministro da Justiça ao Congresso Nacional prevê uma série de reformas da legislação penal, tendo como um dos eixos a execução penal. As denominadas “medidas para endurecer o cumprimento das penas”, no entanto, partem de premissas equivocadas, contêm erros legislativos grosseiros e propostas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O resultado, em caso de aprovação, será uma drástica piora naquele que é o ambiente mais degradante e violador de direitos humanos em nosso país.
