Notas sobre Competência nas Ações de Alteração de Identidade de Gênero por Transexualidade (Gênero vs. orientação sexual em perspectiva civil-constitucional)

Ano: 2017 | Volume: 27 | Número: 27

Autores: Marco Aurélio Bezerra de Melo, Fábio de Oliveira Azevedo

Palavras-chave: Transexualidade - Ações de Alteração de Identidade de Gênero -Perspectiva civil-constitucional

Resumo Português:

Discute-se, em doutrina e jurisprudência, a viabilidade jurídica da alteração
do sexo e do prenome da pessoa humana que não se sinta psicossocialmente
conforme seu sexo biológico, caracterizando a transexualidade.
Esse tema já foi objeto de decisão favorável no Egrégio Superior Tribunal
de Justiça1
e de Resolução do Conselho Federal de Medicina2
reconhecendo
a insuficiência do critério biológico para traduzir o direito à autodeterminação
e à diversidade humana.
Para além dessa possibilidade, baseada no modelo binário que compreende,
em tom excludente, somente as identidades masculina e feminina,
a realidade social e a velocidade das transformações sociais, o respeito
à pluralidade e a aversão constitucional ao preconceito e discriminação
têm encorajado a revelação de novos modos particulares de identificação
do gênero a que pertence cada um, aí se incluindo a neutralidade de gênero,
como já admitem alguns países europeus.