A nova sistemática de execução da multa penal: uma política perversa de aprofundamento da miséria
Boletim IBCCRIM
A nova sistemática de execução da multa penal: uma política perversa de aprofundamento da miséria
Autor Correspondente: Dr. Bruno Shimizu | [email protected]
Palavras-chave: Pena de Multa, Execução Penal, Seletividade Penal, Execução Fiscal, Direitos Políticos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo apresenta uma reflexão crítica, a partir de um viés criminológico, acerca da nova sistemática de execução da multa penal estabelecida por decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de pesquisa teórica e de dados oriundos das Varas de Execução obtidos pela Defensoria Pública de São Paulo, via ofício, junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que a alteração da competência e do órgão legitimado à execução, bem como a não declaração de extinção da punibilidade mesmo após o cumprimento da pena principal, vem gerando um contingente de pessoas marginalizadas e impedidas de exercerem direitos políticos, pleitearem benefícios assistenciais ou de obterem qualquer trabalho formal, diante da ausência de quitação eleitoral e da ausência de declaração de extinção da punibilidade.
Resumo Inglês:
The paper presents a critical approach, from a criminological standpoint, about the new system of execution of criminal fines established by decision of the Brazilian Supreme Court. Based on theoretical research and data obtained by the Public Defender’s Office of São Paulo from the Court of Justice of São Paulo, it appears that the alteration of the competence and of the legitimated actor for the execution, as well as the non-declaration of extinction of the penalty, even after the fulfillment of the main sentence, has been generating a contingent of marginalized persons, unable to exercise their political rights, to claim for assistance benefits, as well as to obtain any formal job, given the absence of electoral acquittal and declaration of extinction of the penalty.
