AS NOVAS FORMAS DE CONTROLE DO EMPREGADO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Revista dos Tribunais
AS NOVAS FORMAS DE CONTROLE DO EMPREGADO E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Autor Correspondente: S. Hentges | [email protected]
Palavras-chave: teletrabalho, lgpd, controle, aplicativos, consentimento
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo trata do tema do teletrabalho e tem como delimitações as novas formas de controle do empregado e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa se justifica em razão da atualidade do tema, tendo em vista o aumento exponencial no teletrabalho a partir da pandemia causada pelo coronavírus, as possibilidades tecnológicas de controle dos empregados à distância e o tratamento dos dados desta relação. O problema de pesquisa consiste em verificar se a LGPD impõe limites alcançados aos empregadores no que tange ao controle dos empregados que realizam teletrabalho. O estudo está dividido, no desenvolvimento, em três sessões, iniciando por conceitos iniciais para compreensão do debate proposto e a aplicação da LGPD ao teletrabalho. A seguir, abordar-se-á o teletrabalho e os aplicativos de controle existentes. Na sequência, analisar-se-á o papel e os limites do consentimento do empregado. Conclui-se que a LGPD impõe limites alcançados aos empregadores no que tange ao controle dos empregados que realizam teletrabalho e apontam-se, à guisa de fundamentação da conclusão, algumas questões que merecem atenção acerca dos limites do empregador no controle dos teletrabalhadores empregados. Como método científico de abordagem do assunto, é utilizado o método dedutivo. A abordagem da pesquisa dar-se-á pelo modelo qualitativo, na medida em que se buscará o entendimento do fenômeno em seu próprio contexto. As informações a serem expostas decorrem de revisão bibliográfica.
Resumo Inglês:
This article deals with the topic of telework and has as boundaries the new forms of employee control and the General Data Protection Law (GDPL). The research is justified due to the topicality of the topic, in view of the exponential increase in telework from the pandemic caused by the coronavirus, the technological possibilities of remotely controlling employees and the processing of data in this relationship. The research problem is to verify whether the GDPL imposes limits reached on employers regarding the control of employees who perform telework. The study is divided, in development, into three sessions, starting with initial concepts to understand the proposed debate and the application of the GDPL to telework. Next, teleworking and existing control applications will be discussed. Next, the role and limits of employee consent will be analyzed. It is concluded that the LGPD imposes limits reached on employers regarding the control of employees who perform telework and, as a basis for the conclusion, some issues that deserve attention about the employer's limits in the control of employed teleworkers are pointed out. As a scientific method of approaching the subject, the deductive method is used. The research approach will be given by the qualitative model, as it will seek to understand the phenomenon in its own context. The information to be exposed results from a bibliographic review.
