Novas iniciativas, velhos vícios: a necessidade de avaliações prévias de impacto carcerário como pressuposto para a racionalização da política legislativa penal brasileira

Boletim IBCCRIM

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

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ISSN: 2965-937X

Editor Chefe: Fernando Gardinali

Início Publicação: 01/01/1993

Periodicidade: Mensal

Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Ciência política, Área de Estudo: Filosofia, Área de Estudo: Psicologia, Área de Estudo: Sociologia, Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito, Área de Estudo: Multidisciplinar, Área de Estudo: Multidisciplinar

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Novas iniciativas, velhos vícios: a necessidade de avaliações prévias de impacto carcerário como pressuposto para a racionalização da política legislativa penal brasileira

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Marcelo Buttelli Ramos
Autor Correspondente: Marcelo Buttelli Ramos | [email protected]

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Palavras-chave: Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, iniciativa político-criminal, criminalidade organizada

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Em 04.02.19 a comunidade jurídica brasileira recebeu, não sem alguma surpresa, a notícia de que o Ministério da Justiça havia encaminhado ao Congresso Nacional conjunto de proposições legislativas destinadas à reforma dos campos do Direito Penal, do Processo Penal e da Execução Penal.